Litígios de Consumo

Resolução de Litígios

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes entidades de resolução de litígios de consumo: 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   Tel.: 213847484; E-mail: cniacc@unl.pt
   
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   Tel.: 289823135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
   
   
3. Centro de Arbitragem de conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   Tel.: 239821690: E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
   
   
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Tel.: 218807000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
   
   
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225508349 / 225029791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
   
   
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   Tel.: 253422410; E-mail: triave@gmail.com
   
   
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253617604; E-mail: geral@ciab.pt
   
   
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
   
   Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt/ .